Questão Q1025965
2022 IBFC TJ-MG
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias
Prova: IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Controle Financeiro | IBFC - 2022 - TJ-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça | • TJ-MG

No que se refere às disposições da Lei de Organização

No que se refere às disposições da Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais (Lei Complementar nº 59 de 18/01/2001), assinale a alternativa incorreta.

Compete ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios decidir sobre: 

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