Em relação à Lei de Organização e Divisão Judiciária

A Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério B Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo C Dedicar-se a atividade político-partidária D Exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou por exoneração E Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei