Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.

O Colégio de Procuradores é composto por cinco procuradores do MPC/SC, escolhidos mediante eleição.

De acordo com o Regimento Interno do MPC/SC (Portaria n.º 48/2018), julgue o item seguinte.

São órgãos de execução do MPC/SC o Conselho Superior e a Procuradoria-Geral.

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).

Compete ao TCE/SC fiscalizar as contas de empresas de cujo capital social o estado ou o município participe, desde que essa participação ocorra de forma direta, nos termos do documento constitutivo daquelas empresas. 

Julgue o item que se segue à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual nº. 202/2000).

Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, considera-se débito o valor apurado decorrente, entre outros, de desfalque e desvio de dinheiro, bens ou valores públicos. 

À luz da Lei Complementar Estadual nº. 297/2005, que dispõe sobre o quadro de pessoal, os cargos, as funções e os vencimentos dos servidores da Procuradoria-Geral junto ao TCE/SC, julgue o item a seguir. 

O cargo de provimento em comissão é destinado às atividades de direção, chefia e assessoramento, sendo declarado de livre nomeação e exoneração, podendo ser criado por lei ou outro meio legalmente previsto.