Questão Q1024925
2022 CESPE / CEBRASPE MPC-SC
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público • MPC-SC

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estad

A respeito dos juizados especiais da fazenda pública estadual, da reclamação constitucional, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, julgue o item que se segue. 


Desde que em parte, a competência do plenário do tribunal de contas poderá ser delegada às câmaras.

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