Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Julgue o item subsequentes à luz da Lei Orgânica do TCE/SC (Lei Complementar Estadual n.º 202/2000).

Nos processos de prestação ou tomada de contas que tramitam no TCE/SC, podem ser proferidas decisões definitivas, preliminares ou terminativas, sendo essas últimas as que julgarem as contas regulares, regulares com ressalva ou irregulares.

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

Assegurar a observância da legislação federal constitui competência atribuída ao ministro de Estado, em sua área de atuação. 

No que concerne aos ministérios e às respectivas áreas de competência, julgue o item.

O ministro de Estado é responsável, perante o presidente da República, pela supervisão dos órgãos da Administração Federal enquadrados em sua área de competência.  

Em relação à contratação de colaboradores por parte das entidades do Sistema S, à luz da jurisprudência do TCU, é correto afirmar que

Considerando as atividades de prestação de contas das entidades do Sistema S, em relação à jurisprudência do TCU, é correto afirmar que, na execução de suas despesas, as entidades devem