Questões de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A NBC TA 200 define as responsabilidades gerais do auditor independente na condução da auditoria de demonstrações contábeis em conformidade com as normas brasileiras e internacionais de auditoria.
Com relação aos objetivos do auditor e aos requisitos e responsabilidades desse profissional para que os seus objetivos profissionais e os objetivos da auditoria sejam alcançados, com base nos preceitos da NBC TA 200, assinale a alternativa correta.

Sobre o processo de comunicação entre o auditor e os responsáveis pela governança, tomando por base os ditames da NBC TA 260, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Caso a comunicação entre o auditor e os RG não seja adequada e a situação não possa ser resolvida, o auditor deve modificar sua opinião com base na limitação ao alcance, obter assessoria jurídica sobre as consequências desse fato, ou comunicar o órgão regulador ou autoridade superior na estrutura da governança, mas não pode retirar-se do trabalho de auditoria, por força das normas contábeis e dos regulamentos aplicáveis vigentes.
( ) A comunicação tempestiva durante a auditoria contribui para um diálogo recíproco robusto entre os responsáveis pela governança (RG) e o auditor. Contudo, a época apropriada das comunicações irá variar de acordo com as circunstâncias do trabalho de auditoria. Circunstâncias relevantes incluem a importância e a natureza do assunto, e a ação que se espera que seja tomada pelos responsáveis pela governança.
( ) O auditor não precisa planejar procedimentos específicos para corroborar a avaliação da comunicação recíproca com os RG. Em vez disso, essa avaliação pode ser baseada em observações resultantes de procedimentos de auditoria executados para outros fins. Essas observações podem incluir a adequação e a tempestividade das medidas tomadas pelos RG em resposta aos assuntos levantados pelo auditor.
( ) Antes de comunicar os assuntos da auditoria aos RG, o auditor deve discuti-los com a administração, a menos que isso não seja permitido pelos RG. Ainda que isso seja permitido, não é apropriado discutir questões sobre a competência ou a integridade da administração com a própria administração. Essas discussões podem esclarecer fatos e assuntos, mas podem inibir a administração de fornecer informações e explicações.
Assinale a sequência correta.

No estado de Minas Gerais, a prestação de contas de governo, anualmente efetuada pelo prefeito, para fins de emissão de parecer prévio, deve obedecer, dentre outras normas legais, à Instrução Normativa 12/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais.
Assinale a alternativa que não corresponde a uma prescrição dessa instrução normativa.

Sobre a responsabilidade do auditor de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, considerando os dispositivos da NBC TA 265.
( ) Ao determinar se foram identificadas uma ou mais deficiências de controle interno da entidade, o auditor pode discutir os fatos e as circunstâncias relevantes das suas observações com o nível adequado da administração. Essa discussão fornece oportunidade para o auditor alertar tempestivamente a administração sobre a existência de deficiências sobre as quais a administração possivelmente não tinha conhecimento.
( ) Ao discutir as condições das suas observações com a administração, o auditor deve obter outras informações relevantes para consideração adicional, como o entendimento das causas reais ou suspeitas de deficiências, as exceções causadoras de deficiências reportadas pela administração, as distorções não contempladas pelos controles internos e a avaliação preliminar da administração a respeito de sua resposta às observações.
( ) A comunicação de deficiências significativas por escrito aos responsáveis pela governança (RG) reflete a importância desses assuntos e os auxilia a cumprirem suas responsabilidades de supervisão geral (RSG). Ao determinar quando emitir a comunicação por escrito, o auditor pode considerar se o recebimento dessa comunicação seria um fator importante para permitir que os RG desempenhem suas RSG.
( ) Independentemente da época prevista para a comunicação por escrito de deficiências significativas, o auditor deve comunicá-las verbalmente em primeira instância à administração e, quando apropriado, aos responsáveis pela governança para auxiliá-los a tomar tempestivamente as medidas corretivas para minimizar os riscos inerentes relevantes. Isso isenta o auditor da responsabilidade de comunicar as deficiências significativas por escrito.
Assinale a sequência correta.

Com relação à apresentação das contas anuais dos administradores e demais responsáveis por unidades jurisdicionadas das administrações direta e indireta estadual e municipal, considerando os preceitos da Instrução Normativa 14/2011 do Tribunal de Contas de Minas Gerais, assinale a alternativa incorreta.