Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do ano 2022

#Questão 1025876 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

#Questão 1025884 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem se notabilizado por iniciativas institucionais que organizam a atuação jurisdicional na seara da saúde pública e privada.

Sobre a atuação institucional do CNJ e as resoluções, é correto afirmar que:

A) aos Tribunais Estaduais e Federais, nas Comarcas ou Seções Judiciárias onde houver mais de uma Vara de Fazenda Pública, é facultado promover a especialização de uma das varas em matéria de saúde pública, observada a necessária compensação da distribuição de processos;

B) em cada unidade federativa deve funcionar um Comitê Estadual de Saúde, com composição formada por magistrados e gestores do SUS, admitida a participação de representantes de outras instituições como ouvintes;

C) os tribunais devem, obrigatoriamente, disponibilizar espaço eletrônico para ampla divulgação das ações do Comitê Estadual de Saúde e do Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NatJus) local, bem como a relação dos seus integrantes ou instituições que compõem esses órgãos;

D) o Comitê Estadual de Saúde é órgão colegiado e multidisciplinar responsável pela operacionalização das matérias de competência do Fórum Nacional da Saúde e pelo julgamento de demandas de tutela coletiva de direitos difusos e individuais homogêneos em matéria de saúde.

#Questão 1025985 - Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ, , CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à população carcerária e em cumprimento de pena ou de medida socioeducativa, inclusive minorias sociais, bem como à violência e discriminação em razão de identidade de gênero e orientação sexual, assinale a opção correta, conforme atos normativos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A) A Recomendação CNMP n.º 85/2021 prevê expressamente que qualquer transferência compulsória entre celas e alas em razão da condição de pessoa LGBTQIA+ deve ser considerada como forma de tratamento desumano ou degradante.

B) Segundo a Recomendação CNJ n.º 81/2020, é automaticamente nulo qualquer ato processual realizado sem intérprete ou sem comunicação adaptada à pessoa com deficiência auditiva e(ou) visual em privação de liberdade.

C) Nos termos da Recomendação CNJ n.º 119/2021, os juízos com competência para a execução criminal devem adotar procedimentos e diretrizes para assegurar à pessoa em privação de liberdade, ressalvada a de natureza cautelar, o exercício dos direitos à assistência e à diversidade religiosa.

D) Em atendimento ao critério da due diligence, o fato de o Ministério Público ser o titular da ação penal de violência doméstica afasta a garantia estabelecida na Lei Maria da Penha de representação processual da vítima por profissional com capacidade postulatória, tal qual uma defensora pública, por exemplo.

E) A Constituição Federal de 1988 não determina o tratamento a ser prestado às pessoas travestis e transexuais, razão pela qual, consoante a Nota Técnica n.º 8/2016 do CNMP, devem ser implementadas medidas nesse sentido por meio de normas infraconstitucionais.

Questões de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ do ano 2022

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