Juízes de Direito e Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado, eleitos pelo voto secre-to, um Juiz Federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal, dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Apenas Juízes que ingressaram mediante concurso de provas e títulos e dois advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça do Estado, um Juiz Federal eleito no Tri-bunal Regional Federal e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indica-dos pelo Tribunal de Justiça do Estado;

Desembargadores e Juízes de Direito indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado e dois ad-vogados eleitos dentre os de notável saber jurídico e idoneidade moral.

decidir os pedidos de liminar e determinar, durante as férias coletivas do Tribunal, liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, nos processos de habeas corpus e de mandado de segurança de competência originária do Tribunal;

investigar se há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal;

presidir a Comissão Apuradora das Eleições;

defender a jurisdição do Tribunal.

a requerimento de partido político, independentemente do deferimento do Tribunal;

somente com a autorização formal do Tribunal de Justiça do Estado ou dos Juízes Eleitorais;

a requerimento de partido político, deferido pelo Tribunal;

sempre que for requisitado pelas autoridades políticas locais.

processar os crimes eleitorais atribuídos a Juízes Eleitorais, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais;

recorrer das decisões do Tribunal, quando entender conveniente, nos casos admitidos em lei, bem como requerer o arquivamento dos inquéritos policiais, quando não for o caso de oferecer denúncia;

participar da discussão nos processos em matéria constitucional e proferir voto nas demais questões, em caso de empate;

comunicar ao Tribunal de Justiça do Estado o afastamento dos Juízes Eleitorais ou dos Mem-bros do Tribunal Regional Eleitoral.

os crimes eleitorais atribuídos a Juízes e Deputados Federais;

os atos praticados e as decisões proferidas por Juízes Eleitorais e Juntas Eleitorais;

os atos e decisões dos relatores dos processos e do Corregedor Regional Eleitoral;

as exceções de suspeição ou impedimento dos seus membros, bem como os habeas corpus e mandados de segurança em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responda perante o Tribunal de Justiça por crime de responsabilidade.

consultas eleitorais;

suspeição de Juiz do Tribunal e de Procurador Regional;

ação de impugnação de mandato eletivo e recurso contra a expedição de diploma;

designação de Juízes Eleitorais, assim como a aplicação de penas disciplinares de advertência e de suspensão, de até 30 (trinta) dias, a eles atribuídas.

tem sede e foro em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.