Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

23231 Q719960

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A decisão em processo de tomada ou prestação de contas, conforme dispõe o Regimento Interno do TCE/SP, pode ser

A concessiva, absolutória ou condenatória. B homologatória, terminativa ou mandamental. C recorrível, irrecorrível ou homologatória. D preliminar, final ou terminativa. E preambular, interlocutória ou terminativa.

23232 Q719959

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo as Súmulas vigentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, as aquisições, por órgãos públicos, de obras de arte ou de valor histórico,

A são vedadas. B dispensam licitação e não exigem avaliação. C exigem licitação, mas dispensam laudo de autenticidade. D podem ser feitas por inexigibilidade de licitação e dispensam avaliação prévia. E devem ser precedidas de laudo de autenticidade e avaliação.

23233 Q719958

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que

A as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas. B as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão. C o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa. D as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano. E o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.

23234 Q719957

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

A regulares. B irregulares, com aplicação de advertência. C iliquidáveis. D irregulares, com aplicação de multa. E regulares com ressalva.

23235 Q719956

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

A regulares com ressalva. B irregulares, com aplicação de multa. C irregulares, com aplicação de advertência. D iliquidáveis. E regulares.

23236 Q719955

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, assinale a alternativa que contempla uma exigência legalmente permitida em procedimento licitatório, conforme o entendimento do Tribunal.

A fixação de data única para realização de visita técnica. B comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação. C comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação. D capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- financeira. E apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.

23237 Q719954

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um Tribunal de Contas (TC) de um estado da região Nordeste do Brasil realizou um concurso público em 2015 para preencher 36 vagas do cargo de analista de controle. Considerando as limitações de um certame baseado em provas objetivas para aferir a vocação e habilidades profissionais dos candidatos, o responsável pela área de recursos humanos do TC propôs a aplicação de instrumentos de gestão de pessoas entre a posse e o exercício dos aprovados, objetivando uma alocação estratégica dos novos funcionários da organização.

Assinale a alternativa que descreve uma prática condizente com esse objetivo.

A Efetuar um mapeamento de competências dos novos funcionários com o uso de técnicas adequadas que permitam caracterizar os conhecimentos, habilidades e atitudes/valores de cada um deles. B Realizar uma capacitação na Escola de Contas sobre ética no serviço público para toda a nova turma de funcionários antes dos demais treinamentos operacionais, uma vez que muitos concurseiros não têm um ethos para o serviço público. C Identificar os estilos de liderança dos novos funcionários a fim de agrupá-los em equipes de trabalho no TC que favoreçam bons resultados no período de estágio probatório. D Reorientar a gestão de conhecimento no TC com base no perfil dos 36 novos profissionais, considerando o natural choque geracional entre novos e antigos funcionários. E Conduzir uma pesquisa de clima organizacional com os 36 novos funcionários no primeiro mês de exercício profissional, aplicando técnicas de coaching para aqueles que apresentarem baixos níveis de motivação nessa fase inicial de ingresso.

23238 Q719953

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a retenção da contribuição previdenciária que a administração pública deve efetuar das pessoas jurídicas que contrata, de acordo com o disposto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa no 971/2009 e alterações posteriores, é correto afirmar que a referida retenção

A é cobrada aplicando-se a alíquota de 10% sobre o valor a ser pago à empresa contratada. B não admite qualquer dedução de sua base de cálculo. C pode ser compensada com contribuições previdenciárias devidas pela empresa contratada. D aplica-se somente quando houver fornecimento de bens juntamente com a prestação de serviços. E deve ser recolhida pela administração pública no próprio mês em que for efetuada.

23239 Q719889

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a competência atribuída pelo Regimento do Tribunal de Alçada a seu Vice-Presidente:

A

assinar carta de sentença

B

processar e julgar suspeição oposta a servidor

C

determinar, em casos de omissão, o pagamento de custas

D

relatar conflito entre câmaras juízes

23240 Q719888

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alça-da:

A

O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

B

O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

C

Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mí-nimo, com a maioria absoluta de seus membros.

D

A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coleti-vas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante ro-dízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

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