Questão Q719956
0000 Banca não informada
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Legislação Aplicada
Prova: Concurso - - do ano

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 7...

Nos moldes do disposto na Lei Complementar Estadual no 709/1993, em sua função de julgamento de contas, se o Tribunal de Contas constatar evidências de impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, de que não resulte dano ao erário, deverá julgar as contas

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...