Considerando o contido nas Súmulas do Tribunal de Contas ...

A fixação de data única para realização de visita técnica. B comprovação de quitação de anuidade junto a entidades de classe como condição de participação. C comprovação de filiação a Sindicato ou a Associação de Classe, como condição de participação. D capital social mínimo na forma integralizada, como condição de demonstração da capacitação econômico- financeira. E apresentação de certidão negativa de protesto como documento habilitatório.