Segundo o Regimento Interno do Segundo Tribunal de Alçada Civil, em seu artigo 3º e incisos, todas as alternativas abaixo são órgãos administrativos do Tribunal, EXCETO:

Segundo o Regimento Interno do Segundo Tribunal de Alçada Civil, em seu artigo 111º, a afirmação de que os documentos constantes dos processos poderão ser substituídos por cópia tirada e autenticada pela própria Secretaria, antes da entrega à parte interessada, é:

A Jurisdição do Tribunal de Contas da União abrange:

I. os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviço de interesse público ou social.

II. os representantes da União ou do Poder Público na assembléia geral das empresas estatais e sociedades anônimas de cujo capital a União ou o Poder Público participem, solidariamente, com os membros dos conselhos fiscal e de administração, pela prática de atos de gestão ruinosa ou liberalidade à custa das respectivas sociedades

III. aqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As deliberações do TCE/PE devem ser publicadas no Diário Oficial do Estado e formalizadas, nos termos do regimento interno, em acórdãos, decisões, pareceres, resoluções e portarias.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

Nas contas julgadas regulares com ressalvas, o TCE/PE deverá aplicar sanções, conforme previsto em lei.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As contas julgadas regulares com ressalva podem ter, ou não, aplicação de multa. Quando não houver multa, o TCE/PE emitirá certificado de quitação do responsável para com o erário titular do crédito e lhe determinará a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes. Tais medidas saneadoras determinadas nas deliberações emitidas pelo tribunal vinculam o responsável à reincidência passível de cominação das sanções.

Quanto à Lei Orgânica do TCE/PE, julgue os itens subseqüentes.

As recomendações e medidas saneadoras determinadas nas deliberações do TCE/PE vinculam o responsável, o antecessor ou o sucessor, com vistas à não reincidência passível de cominação das sanções previstas nessa lei.