projeto de autoria da Mesa da Câmara.

prestação de contas do Prefeito.

veto a proposição de lei.

projeto de lei com pedido de urgência.

proposta de emenda à Lei Orgânica.

projetos de lei e de resolução.

questão de ordem.

veto a proposição de lei.

abrir e encerrar os livros destinados aos serviços da Câmara.

assinar a correspondência oficial sobre assuntos concernentes à Câmara e a suas comissões.

representar a Câmara perante as autoridades constituídas e a sociedade civil.

retirar proposição de pauta, para cumprimento de despacho, correção de erro ou omissão.

são permanentes e temporárias.

podem ter a participação de qualquer membro da Mesa

na sua composição, deve ser assegurada, tanto quanto possível, partici-pação proporcional das bancadas.

funcionam quando presente, no mínimo, a maioria de seus membros.

São distribuídos em avulsos, incluindo seus anexos.

Tramitam em turno único, salvo exceções regimentais.

Dispensam, muitas vezes, parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Em Plenário, podem receber emendas até o final da sua discussão.

O processo nominal é adotado para todas as votações, salvo exceções regimentais.

Chama-se emenda a proposição apresentada como acessória de outra.

As emendas são votadas pelo processo aplicável à proposição principal.

A discussão, que é a fase de debate da proposição, é feita no todo, inclu-sive emendas.