Não se considera fundamentada a sentença, de acordo com o Código de Processo Civil, dentre outros motivos, aquela que se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos, e que deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
De acordo com Instrução Normativa do TST que se aplica à hipótese, considera-se precedente para os efeitos supra transcritos, com exceção de
Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, inclui-se no processo legislativo, por extensão do conceito de proposição:
Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:
Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
Constitui matéria de iniciativa privativa da Mesa da Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
Sobre as reuniões da Câmara de Vereadores de Ouro Preto, é correto afirmar
Consoante o Regimento Interno da Câmara de Vereadores, sobre a tramita-ção dos projetos concedendo Título de Cidadania Honorária ou Diplomas de Honra ao Mérito, é INCORRETO afirmar
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
A respeito do Plenário da Câmara Municipal, é correto afirmar, EXCETO:
