Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro...

Questão Q720352

0000 Banca não informada

Prova: Concurso - - do ano

Consoante o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Preto, sobre os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, é INCORRETO afirmar:

os Projetos de Decreto Legislativo são destinados a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos internos.

os Projetos de Resolução independem de sanção do Prefeito Municipal.

a Resolução e o Decreto Legislativo têm força de lei ordinária

os Projetos de Resolução são destinados a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva

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