Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, ...

A

julgar, anualmente, as contas do Prefeito

B

solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual

C

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas

D

dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual