Compete privativamente à Câmara Municipal de Ouro Preto, EXCETO
julgar, anualmente, as contas do Prefeito
solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual
processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas
dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual
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