os Projetos de Decreto Legislativo são destinados a regulamentar matéria de competência exclusiva da Câmara e que produza efeitos internos.

os Projetos de Resolução independem de sanção do Prefeito Municipal.

a Resolução e o Decreto Legislativo têm força de lei ordinária

os Projetos de Resolução são destinados a regulamentar matéria político-administrativa da Câmara e de sua competência exclusiva

julgar, anualmente, as contas do Prefeito

solicitar, pela maioria de seus membros, a intervenção estadual

processar e julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e o Secretário Municipal nas infrações político-administrativas

dispor sobre a divisão territorial do Município, respeitada a legislação federal e estadual

A reunião secreta poderá ser convocada pelo Presidente ou pelo voto da maioria dos membros da Mesa

As reuniões solenes são aquelas realizadas para a eleição e posse da Mesa

A matéria versada na reunião secreta, após o encerramento desta, deverá sempre constar de Ata Pública

A Câmara só realizará suas reuniões com a presença da maioria absoluta de seus membros