Apenas as alternativas II, IV e V estão corretas.

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

Apenas as alternativas I, III e IV estão corretas.

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

I, II, III, IV e V estão corretas.

é obrigatório o uso da terminologia "Denominação Comum Brasileira ou Internacional" nas embalagens, rótulos, bulas, prospectos, textos, etc. referentes ao medicamento.

a denominação genérica do medicamento deverá estar situada acima do nome comercial da marca.

é facultativo o uso da denominação genérica nos formulários ou pedidos de registro e autorizações relativas à produção, comercialização e importação de medicamentos.

as farmácias magistrais estão desobrigadas de disponibilizar a lista de medicamentos correspondentes às denominações genéricas e seus correspondentes de nome e/ou marca.

as Secretarias Municipais de Saúde publicarão, anualmente, a relação atualizada das denominações genéricas.

Quando as contas forem julgadas irregulares, por causa de omissão no dever de prestar contas, e não haja débito, a multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de Roraima – UFER ou outro valor unitário que a substitua.

A multa poderá ser de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua quando, não havendo débito, as contas forem julgadas irregulares, por causa da prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico ou por causa de infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial.

O não encaminhamento, no prazo legal, por parte dos administradores, dos responsáveis e dos seus sucessores, das contas a serem prestadas anualmente, sujeita o administrador à multa de até 100 (cem) vezes o valor da UFER ou outro valor unitário que a substitua.

Quando o responsável for julgado em débito, a multa poderá ser de até 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor atualizado do dano causado ao erário.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, sem ressalva alguma.

São de livre nomeação e exoneração pelo Corregedor do TCE/RR, sem ressalva alguma.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, dentre relação de aprovados em concurso público, conforme vagas disponíveis.

São de livre nomeação e exoneração pelo Presidente do TCE/RR, ressalvados os casos dos cargos em comissão existentes nos gabinetes dos Conselheiros, cujo provimento e exoneração serão efetivados pelo Presidente do TCE/RR mediante proposta dos titulares.

Supervisionar e exercer o poder disciplinar dos servidores do TCE/RR, na forma do Regimento Interno do TCE/RR.

Fiscalizar os sistemas financeiros, orçamentários e patrimonial do TCE/RR.

Proceder à correição dos serviços internos e de fiscalização do TCE/RR.

Dar posse aos Conselheiros, Auditores e servidores do quadro de Pessoal do TCE/RR, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCE/RR.