Ao Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, compete:
Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo são nomeados
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Município de São Paulo:
I. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas importam em prejulgamento do Tribunal em relação ao caso concreto invocado e não à tese firmada.
II. A consulta encaminhada ao Tribunal de Contas poderá ser subscrita por qualquer agente político, independentemente de parecer do órgão de assistência técnica ou jurídica da autoridade consulente.
III. Os pareceres emitidos por decisão do Tribunal Pleno em resposta a consultas terão caráter normativo, importando em prejulgamento do Tribunal em relação à tese firmada, e não ao caso concreto eventualmente invocado.
IV. Qualquer cida...
Para responder às questões de 51 a 55, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
São atribuições do Oficial de Justiça:
( ) Estar presente às audiências e sessões do Tribunal do Júri, executando as ordens do Juiz Presidente.
( ) Comparecer aos cartórios em que serve e às audiências, diariamente, pondo-se a serviço dos respectivos expedientes, salvo quando em diligência.
( ) Apregoar as partes, nas audiências.
( ) Afixar e recolher editais.
Identifique as afirmativas verdadeiras.
I. Às audiências comparecerão o Escrivão ou o seu substituto, e, pelo menos, um Oficial de Justiça.
II. Se o Juiz não comparecer à audiência, o Escrivão o substituirá no feito, consignando a ocorrência e lavrando termo.
III. As audiências de instrução e julgamento devem ser marcadas para dias sucessivos, sempre que possível.
São corretas as assertivas:
Compete às Câmaras Cíveis Reunidas processar e julgar
Deparando-se com indício de despesa não autorizada, a Comissão permanente do Congresso Nacional à qual incumbe acompanhar a execução orçamentária solicita à autoridade responsável que preste os esclarecimentos pertinentes, no prazo de cinco dias. Nos termos da Constituição da República, decorrido o prazo sem que a autoridade em questão se manifeste, a Comissão
Considerando os recursos das decisões do TCU, previstos na Lei n. 8.443/92 e no Regimento Interno do Tribunal, assinale a opção que indica a correta relação entre as colunas:
1) Embargos de Declaração
2) Recurso de Revisão
3) Recurso de Reconsideração
4) Agravo
5) Pedido de Reexame
( ) Correção de obscuridade, omissão ou contradição em decisão.
( ) Despacho decisório do Presidente do TCU.
( ) Decisão de mérito em processo de fiscalização de atos e contratos.
( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, com efeito suspensivo.
( ) Decisão definitiva em processo de prestação de contas, sem efeito suspensivo.
Nos termos da Lei n. 8.443/92, as contas dos administradores e responsáveis por bens e dinheiros públicos serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal de Contas da União sob a forma de:
Com relação ao acidente de trabalho, é correto afirmar:
