Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

20461 Q624851

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne à justiça gratuita, disciplinada no Regimento Interno do TJRR, assinale a opção correta.

A A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve ser previamente ouvida nos pedidos de gratuidade da justiça. B No ato de deferimento do pedido de gratuidade, o presidente do tribunal deve nomear defensor público para atuação na causa. C A ausência de advogados dativos ou de defensor público implica a nomeação de membro de Ministério Público para atuar no interesse da parte juridicamente pobre. D O pedido de gratuidade judicial, instruído com atestado de pobreza, deve ser apresentado, antes da distribuição, ao presidente do tribunal e, depois, ao relator.

20462 Q624850

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto à organização e funcionamento do TJRR.

A São órgãos do tribunal o Pleno, a Câmara Única, o Conselho de Magistratura, a Turma Cível e a Criminal, assim como os desembargadores. B O tribunal deve sempre ser presidido pelo desembargador mais antigo, escolhido pelo governador do estado. C A alteração da composição do TJRR depende de projeto de lei de iniciativa exclusiva do governador. D O TJRR é composto por desembargadores magistrados da carreira de juiz, bem assim por pessoas oriundas do Ministério Público ou a OAB.

20463 Q624849

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao poder de polícia do TJRR, assinale a opção correta.

A O presidente do TJRR não pode requisitar auxílio das polícias civil e militar. B A prática de infração penal por desembargador do TJRR implica seu julgamento pelo corregedor-geral. C A prática de crime nas dependências do TJRR implica a instauração de inquérito caso envolva pessoa ou autoridade sujeita a essa jurisdição, podendo ser delegada essa atribuição a desembargador. D O poder de polícia é uma das atribuições jurisdicionais atribuídas aos desembargadores do TJRR.

20464 Q624848

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do Conselho da Magistratura de Roraima, assinale a opção correta.

A O Conselho da Magistratura reúne-se mediante requerimento de um dos magistrados do estado de Roraima. B Compete ao Conselho da Magistratura julgar inquéritos administrativos para apuração de invalidez de serventuário da justiça. C O Conselho da Magistratura julga o governador nos crimes comuns. D As reclamações contra atos pertinentes a processo de execução são de atribuição desse conselho.

20465 Q624847

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às comissões do TJRR, assinale a opção correta.

A A Comissão de Concursos e Promoções deve ser constituída de 4 desembargadores, enquanto a Comissão de Jurisprudência, Revista, Documentação e Biblioteca deve ser formada de 3 desembargadores. B As comissões devem ser presididas pelo vice-presidente do TJRR. C A Comissão de Concursos é temporária e deve funcionar nos períodos de realização de concursos para cargos do TJRR. D A OAB deve ter representantes com direito a voz nas comissões permanentes do TJRR, sem, no entanto, poderem votar.

20466 Q624846

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação ao agravo de instrumento, assinale a opção correta.

A O agravo de instrumento é instruído com as peças indicadas pelo advogado mas trasladadas pelo serventuário de justiça. B Em prazo não superior a 30 dias da intimação do agravado, o relator deve pedir dia para julgamento. C O agravo de instrumento deve ser interposto na primeira instância e, após o traslado de peças pelo servidor da justiça e a apresentação de resposta pelo agravado, deve ser remetido ao TJRR. D O agravo de instrumento criminal deve ser interposto diretamente no TJRR.

20467 Q624845

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto à carreira dos magistrados de Roraima.

A Os magistrados do estado de Roraima são selecionados em concurso público de provas e títulos. B O juiz aprovado no estágio probatório de 3 anos adquire a estabilidade. C O juiz, para ingressar na carreira, deve ter mais de 30 e menos de 70 anos de idade. D São magistrados do estado de Roraima os desembargadores, os juízes de direito, os juízes substitutos e os juízes de paz.

20468 Q624844

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto ao regime jurídico dos magistrados do TJRR.

A Durante o recesso forense, não devem ser praticados atos jurisdicionais em habeas corpus e mandado de segurança. B Os magistrados têm férias de 60 dias. C As representações pecuniárias atribuídas ao presidente do tribunal incorporam-se ao subsídio de magistrado. D Os juízes plantonistas devem ser designados entre os juízes de paz com atividade jurisdicional na esfera criminal.

20469 Q624843

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta quanto ao Poder Judiciário de Roraima.

A Em regra, os atos processuais no TJRR são gratuitos. B As serventias judiciais estão compreendidas na noção de serviços auxiliares da justiça. C Os desembargadores do TJRR são órgãos do Poder Judiciário local. D A administração da justiça compete exclusivamente ao presidente do TJRR.

20470 Q624842

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2006

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito do agravo de instrumento, segundo o Regimento Interno do TJRR.

A Não há prazo para o relator solicitar a definição do dia para o julgamento do agravo de instrumento. B Nos agravos de instrumento, para viabilizar o seguimento de recursos especial e extraordinário, o presidente do tribunal poderá, se entender necessário, ordenar extração e juntada de outras peças ao traslado do agravo de instrumento. C A intimação do agravado deve ser feita sempre por meio de publicação no Diário do Poder Judiciário. D Transitada em julgado a decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, as partes devem ser intimadas para, caso queiram, extraírem documentos dos autos. Decorridos dois anos da intimação, os autos devem ser remetidos ao arquivo para posterior incineração.

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