A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado.

Compete à Defensoria Pública a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União e os Estados Federados judicial e extrajudicialmente.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, o qual é nomeado livremente pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O advogado é indispensável à administração da justiça e seus atos e manifestações, realizados no exercício da profissão e nos limites da lei, são invioláveis.

os royalties do setor elétrico.

o ICMS ecológico.

os recursos decorrentes da cobrança pelo uso da água em rios de domínio da União, dentro do limite determinado pela Lei n. 9.433.

a compensação fifinanceira por danos causados por má utilização dos recursos hídricos.

os valores apurados pela concessão de outorgas provisórias enquanto perdurar a autorização.

é composta por membros com mandatos, não coincidentes, de quatro anos.

por ser uma autarquia sob regime especial vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, tem seus membros escolhidos e nomeados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

é presidida por um de seus membros escolhido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

pode ter seus membros substituídos a qualquer tempo por decisão do Presidente da República.

permanece com vaga aberta até o final do mandato, caso haja reúncia de um de seus membros, de forma que os mandatos permaneçam não coincidentes.

ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

ao Ministério do Meio Ambiente.

à Agência de Água da bacia em questão, ou na sua ausência, ao Comitê da Bacia Hidrográfica.

à Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.

à Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano.

Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Auditor Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Fiscal Ambiental, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

Especialista em Recursos Hídricos, Auditor de Recursos Hídricos, Especialista em Geoprocessamento e Analista Administrativo.

arbitrar os conflflitos existentes entre Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos.

fiscalizar e punir os infratores por lançamentos de poluição feitos em desacordo com a licença ambiental.

aprovar o Plano Nacional de Recursos Hídricos.

outorgar o direito de uso de recursos hídricos e fifiscalizar o uso de recursos hídricos de domínio da União.