Questões de Concurso de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

18041 Q552150

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No exercício do controle externo, cabe ao TCE

A homologar as nomeações para os cargos de natureza especial. B aprovar quaisquer melhorias das aposentadorias, reformas e pensões de ex-servidores e seus beneficiários. C realizar auditorias operacionais por requisição de comissão técnica da assembleia legislativa. D auxiliar o Tribunal de Contas da União (TCU) na fiscalização dos repasses efetuados diretamente pela União aos municípios, mediante convênios. E requerer ao tribunal de justiça a aplicação de multas aos responsáveis que tiverem provocado dano ao erário.

18042 Q552148

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação à execução das decisões do TCU, nos termos de sua Lei Orgânica, assinale a opção correta.

A A decisão de que resulte imputação de débito ou cominação de multa torna a dívida líquida e certa. B A decisão preliminar constitui título executivo para cobrança judicial da dívida decorrente de débito. C A importância devida, em caso de irregularidade nas contas, deve ser recolhida obrigatoriamente de uma só vez. D O servidor que não efetuar o recolhimento do débito tem o pagamento de sua remuneração suspenso. E O MP junto ao TCU pode determinar o arresto dos bens dos responsáveis em débito.

18043 Q552146

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No exercício do controle atinente aos municípios, o TCE

A não pode ferir a autonomia desses entes federativos. B julga as contas do prefeito, mas não as da câmara municipal. C emite parecer que é apreciado pela assembleia legislativa. D emite parecer prévio acerca das contas do prefeito, que a câmara municipal pode desconsiderar, por maioria de dois terços. E pode pedir a intervenção estadual no município.

18044 Q552144

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A decisão do TCU, em processo de tomada ou prestação de contas, é

A provisória. B condicional. C preventiva. D corretiva. E terminativa.

18045 Q552142

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Várias são as situações que caracterizam irregularidades no julgamento das contas, de que resulta a condenação ao pagamento da dívida, acrescida de atualização monetária e juros. Caracteriza dano mensurável e atribuível ao responsável

A a prática de ato antieconômico. B o desvio de recursos em benefício próprio ou de terceiros. C a omissão no dever à prestação de contas. D o cometimento de ato ilegítimo. E grave infração a norma orçamentária ou financeira.

18046 Q552140

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De modo geral, nos termos da Lei Orgânica do TCE/AC, os administradores e responsáveis, no âmbito da administração, estão sujeitos à tomada/prestação de contas. Não estão obrigados à tomada/prestação de contas os

A sucessores dos administradores e responsáveis, mas só até o limite do valor do patrimônio transferido. B responsáveis pela aplicação de recursos repassados pelos municípios por meio de acordos ou instrumentos congêneres. C responsáveis por entidades de direito privado que recebam contribuições parafiscais pela prestação serviços de interesse público ou social. D dirigentes de organizações não-governamentais mantidas por doações de particulares que realizem trabalhos de interesse coletivo. E responsáveis pelas contas de empresas de cujo capital o estado participe de forma indireta.

18047 Q552138

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TCU estabelece uma série de regras para a denúncia de irregularidades ou ilegalidades. Nesse sentido, assinale a opção correta.

A O denunciante, somente em caso de comprovada má-fé, está sujeito a sanções administrativas, cíveis ou penais. B A denúncia pode ser arquivada sumariamente, se ficar evidenciado a priori que não tem fundamento. C Caracterizada a irregularidade ou a ilegalidade, o acusado somente deve ser cientificado após a conclusão do processo. D O TCU se reserva o direito de fornecer, ou não, ao denunciante certidão dos fatos apurados. E O sigilo acerca das denúncias em apuração deve ser quebrado se o denunciado já estiver sob investigação de iniciativa do próprio TCU.

18048 Q552136

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O TCE/AC decide acerca das consultas quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivos legais e regulamentares. Essas consultas, no âmbito do estado, poderão ser formuladas por

A qualquer cidadão no gozo de seus direitos políticos. B presidentes regionais de partidos políticos. C presidentes de câmaras de vereadores de municípios do interior. D gerentes ou coordenadores de auditoria de entidades da administração indireta. E dirigentes de entidades sindicais de servidores da administração estadual.

18049 Q552134

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Quanto às normas de auditoria no âmbito do setor público estadual no Acre, é correto afirmar que

A o controle externo estadual é exercido exclusivamente pelo TCE/AC. B as comissões técnicas e de inquérito da Assembleia Legislativa podem requerer, diretamente ao TCE/AC, a realização de auditorias. C a Assembleia Legislativa pode requerer, ao TCE/AC, a realização de auditorias a respeito da gestão financeira e orçamentária do próprio tribunal. D as medidas que o TCE/AC entender cabíveis para assegurar os interesses do estado, em decorrência de auditoria procedida em entidade da administração indireta, são de aplicação imediata. E a definição das normas para o exercício da auditoria no setor público estadual são de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

18050 Q552130

Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais

Ano: 2009

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As figuras acima ilustram reproduções de diferentes tipos de empunhadura, com dimensões em centímetros, extraídas do item 4.6.5 da norma NBR 9.050. Considerando essas figuras, é correto afirmar que a norma NBR 9.050 é atendida no caso de

A

um guarda corpo de uma escada projetado em vidro temperado, fixado em toda sua volta com perfil de alumínio, ilustrado ao lado, de 30 mm × 56 mm. B

um perfil de alumínio com 75 mm, ilustrado ao lado, utilizado para encaixar um vidro temperado do corrimão de uma escada.

C

um tubo de alumínio, ilustrado ao lado, com diâmetro externo de 40 mm servindo de corrimão, colocado em um nicho de 90 mm × 200 mm na parede. D

uma escada com piso de 27 cm e espelho de 18 cm, ilustrada ao lado. E

um corrimão de maneira com perfil ilustrado ao lado, com medidas externas de 6 cm de largura e 7 cm de altura.

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