Questão Q551577
2009 Escola de Administração Fazendária (ESAF) Agência Nacional de Águas (ANA)
Prova: Concurso Agência Nacional de Águas (ANA) - Analista Administrativo - Escola de Administração Fazendária (ESAF) do ano 2009 Agência Nacional de Águas (ANA)

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A decisão sobre pedidos de outorga de direito de uso de recursos hídricos em rios de domínio da União compete:

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