A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em e...

#Questão 551555 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Agência Nacional de Águas - ANA, CESPE / CEBRASPE, 2009, ANAC, Especialista em Regulação de Aviação Civil (Àrea 5)

A respeito da regulação, das agências reguladoras e, em especial, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), julgue os itens subsequentes.

A ANAC caracteriza-se por ter autonomia financeira e independência administrativa, e pelo caráter final das suas decisões, que não podem ser apreciadas por outros órgãos ou entidades da administração pública.

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