Os usuários da assistência social são definidos pela Lei n.º 8.742, de 7 de setembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), como “aqueles que dela necessitarem”, o que, no caso da realidade brasileira, pode ser traduzido por todos os cidadãos que se encontram fora dos canais correntes de proteção pública: o trabalho, os serviços sociais públicos e as redes sociorrelacionais. Em se tratando do benefício de prestação continuada, a referida Lei, no parágrafo 2.º do artigo 20, prevê, para a sua concessão, que a pessoa portadora de deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo que a incapacita para o(a)

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, responder pela concessão e manutenção do benefício de prestação continuada definido no artigo 203 da Constituição Federal é competência

A Lei Orgânica da Assistência Social representou a maioridade jurídica da assistência social, na história brasileira, instituindo o seu estatuto como _________ , integrada à seguridade social, inicialmente no âmbito do Ministério do Bem Estar Social e, atualmente, no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

As medidas de proteção ao idoso são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei n.º 10.741 forem ameaçados ou violados. Poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, e levarão em conta os fins sociais a que se destinam e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Dentre as medidas de proteção previstas na referida lei, destaca-se a(o)

De acordo com o artigo 14 da Lei n.º 10.741, se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe ____________ esse provimento, no âmbito ___________

O Capítulo IV do Estatuto do Idoso trata do direito à saúde e estabelece, no artigo 16, que, ao idoso internado ou em observação, é assegurado o direito a acompanhante, devendo o órgão de saúde proporcionar as condições adequadas para a sua permanência em tempo integral, segundo o critério médico. Conceder autorização para o acompanhamento ou, no caso de impossibilidade, justificá-lo por escrito, é competência

A ética profissional é uma dimensão específica do Serviço Social, suas determinações são mediadas pelo conjunto de necessidade e possibilidades, de demandas e respostas que legitima a profissão na divisão social e técnica do trabalho na sociedade capitalista, marcando a sua origem e a sua trajetória histórica. Assim:

Em relação ao tratamento dado às denúncias relativas à violência contra a mulher o Brasil tem obtido avanços com medidas como, por exemplo, a instituição da Lei 11.340/2006. A Lei modificou o procedimento adotado em casos de violências doméstica e familiar contra a mulher. Embasado na referida Lei, marque a alternativa correta:

Segundo a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, “a Política Pública de Assistência Social marca sua especificidade no campo das políticas sociais, pois configura responsabilidades de Estado próprias a serem asseguradas aos cidadãos brasileiros. Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado”, cabendo a este:

O financiamento da política de Assistência Social é detalhado no processo de planejamento, que expressa a projeção das receitas e autoriza os limites de gastos nos projetos e atividades propostos pelo órgão gestor e aprovados pelos conselhos, com base na legislação, nos princípios e instrumentos orçamentários e na instituição de fundos de Assistência Social, na forma preconizada pela LOAS e pela Lei nº 4.320/64, por meio: