a inclusão de criança e adolescente em instituição de abrigo deve considerar a oferta de vagas no município, em caso de inexistência das mesmas poder-se-á recorrer aos serviços disponíveis na região, pois a condição de vulnerabilidade e pobreza por isso só, indicam o abrigamento imediato.

a desinstitucionalização de crianças e adolescentes depende necessariamente da autorização e concordância de todos os seguintes órgãos e serviços: Poder Judiciário, Conselho Tutelar e serviços das diversas políticas sociais.

toda ação no sentido de rever processos de abrigamento alicerça-se no artigo 19 da Lei nº 8.069/90 na qual se define como primazia o bem-estar da criança e adolescente sem levar em conta o convívio familiar.

a inclusão primeiramente numa família substituta, conforme prevê em seu artigo 19, parágrafo 2o. No entanto, isso só poderá ser feito após seis meses de ingresso da criança no abrigo, pois esse é o tempo mínimo de permanência uma vez abrigado.

a manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio.

estabelecer que a porta de entrada do atendimento ao idoso, em geral, é a política pública de assistência social por sua situação de vulnerabilidade em decorrência do ciclo de vida.

responsabilizar unicamente a União pelo financiamento dos programas destinados aos idosos, considerando que tais programas são de alta complexidade e estão sob a responsabilidade, execução e supervisão das outras esferas de governo.

assegurar os direitos sociais do idoso criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

estimular a criação de alternativas de atendimento ao idoso que necessite ser afastado da convivência, nas entidades não governamentais de longa permanência, em detrimento do serviço de acolhimento institucional público.

definir que a saúde e a previdência social são as políticas públicas prioritárias que devem prestar atendimento a esse segmento populacional.

É dever do Poder Público e seus órgãos assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde e ao trabalho, entre outros.

É garantido o acesso de pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente, nos estabelecimentos de saúde públicos, e seu adequado tratamento neles, sob normas técnicas e padrões de conduta apropriados.

É assegurada a adoção de legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em favor das pessoas portadoras de deficiência, exclusivamente, nas entidades da administração pública.

A legislação específica apresenta uma lacuna ao não garantir atendimento domiciliar de saúde ao deficiente grave não internado.

Garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações necessárias ao seu bem-estar, via cumprimento da legislação e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, é uma obrigação nacional a cargo da sociedade, estando dela isento o Estado.