A Fundação do Meio Ambiente do Governo de Santa Catarina (FATMA) é o órgão executor definido no Código Estadual do Meio Ambiente para garantir a preservação dos recursos naturais do estado. Sobre o que compete à FATMA, analise as afirmativas abaixo.

I - Fiscalizar os processos de Licenciamento Ambiental para que os empreendimentos imobiliários estejam em conformidade com as legislações ambientais federais, estaduais e municipais.

II - Aplicar sanções administrativas.

III - Elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para cada empreendimento a fim de apresentar um diagnóstico das condições ambientais da área do projeto antes de sua implantação.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n. 14.675, de 2009, institui o Código Estadual do Meio Ambiente para Santa Catarina e define as atividades de auditorias ambientais como instrumentos da política estadual do meio ambiente. Com relação às auditorias ambientais, analise as afirmativas abaixo.

I - Representam estudos complementares ao processo de Licenciamento Ambiental.

II - Devem ser realizadas obrigatoriamente na etapa de Licenciamento Prévio.

III - Constituem o principal mecanismo de fiscalização no contexto da Lei n. 14.675.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei n. 9.605, de 1998, dispõe sobre as sanções derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. No contexto desta lei, podem ser aplicadas as sanções de:

I - proibição do condenado de solicitar qualquer Licenciamento Ambiental para outro projeto.

II - suspensão parcial das atividades.

III - proibição do condenado de participar de processo de licitação.

 Assinale a alternativa CORRETA.

O acidente acontecido com o Edifício Liberdade, em fevereiro de 2012, no Rio de Janeiro, alertou a comunidade para a importância do licenciamento e da autorização para reformas por parte da prefeitura local. De acordo com o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, indique quais das atividades listadas abaixo requerem esse tipo de licença.

I - Fechamento de sacada.

II - Pintura de paredes internas.

III - Ampliação de salas.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Lei 6766 de 1979 dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. A respeito do parcelamento do solo para fins urbanos, é INCORRETO afirmar que o parcelamento

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