O Estatuto da Cidade criou uma série de instrumentos par...

necessitam ser articulados com ações nos três níveis de poder, caso haja dispêndio de recurso para a sua implantação.

necessitam ser incluídos no Plano Diretor Municipal e serão regulamentados dentro dele ou por lei específica.

podem abranger uma região ou um conjunto de municípios, sendo importantes para a consolidação dos instrumentos de gestão metropolitana.

permitem a articulação entre as políticas públicas de desenvolvimento urbano e metropolitano.

são autoaplicáveis dentro dos municípios, independentemente de regulamentação prevista em Lei Municipal especifica.