A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária
atenda apenas às demandas coletivas, amparadas nas reivindicações dos movimentos populares de luta pela moradia.
forneça, obrigatoriamente, para cada família beneficiada, um lote unifamiliar devidamente registrado no Registro Geral de Imóveis.
possibilite a regularização de favelas, em ações individuais ou coletivas.
ocorra apenas na forma urbanística fixada pela Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou Área Especial de Interesse Social (AEIS) específica.
ocorra somente em áreas públicas.
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