O afastamento do Defensor Público para participar em congressos e outros certames específicos de interesse da instituição dar-se-á
sem prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Conselho Superior, sob pena de nulidade do ato.
sem prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.
com prejuízo dos vencimentos e independe de autorização.
com prejuízo dos vencimentos e depende de prévia autorização do Defensor Público-Geral.
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