A Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), modificada pela Lei nº 12.424/2011, garante que a regularização fundiária
A NR 18 (Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) estabelece as condições referentes à organização da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
De acordo com essa norma, constituir a CIPA é obrigatório paraDe acordo com a parte 3 da NBR 15575 (Desempenho de edifícios habitacionais de até cinco pavimentos), as superfícies dos pisos internos das habitações, incluindo rampas, degraus e patamares de escadarias de uso privado ou comum, devem atender a todos os requisitos apresentados a seguir, EXCETO:
Julgue os itens subsequentes, acerca da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (LONMP).
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público (MP), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido na lei orgânica.
Segundo a Lei no 8.666/1993, que estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras e serviços, o Projeto Básico deve conter:
I. o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas − ABNT;
II. desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global da obra e identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
III. soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem; ...
Segundo a NBR 9050 − norma brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − os cinemas, teatros, auditórios e locais de reunião similares com capacidade total de 200 assentos devem possuir
Segundo a NBR 9050 − norma brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − os boxes acessíveis para chuveiro e ducha devem ser providos de banco articulado ou removível, com cantos arredondados e superfície antiderrapante impermeável, ter dimensões mínimas, sendo X, em cm, de
Segundo a NBR 9050 − norma brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos − corrimãos e barras de apoio devem ter seção circular com diâmetro entre 3 cm e 4,5 cm e devem estar afastados no mínimo X da parede ou outro obstáculo. Quando forem embutidos em nichos, deve-se prever também uma distância livre mínima Y.
As dimensões X e Y são, respectivamente, em cm:
Conforme a Lei no 8.666/1993, todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada, considerase:
De acordo com as disposições da Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício do profissional de arquitetura e urbanismo, assinale a opção correta.
