Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFSC

Com relação ao disposto na Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050), identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) O número de vagas de estacionamento a ser reservado a pessoas com deficiência é de 1% do total de vagas, caso o estacionamento tenha mais de 100 vagas.

( ) Os boxes para bacia sanitária acessível em novos projetos devem ter dimensões mínimas de 1,50 m x 1,70 m para possibilitar rotação de 180º com a cadeira de rodas.

( ) As dimensões mínimas dos boxes de chuveiros devem ser de 0,80 m x 1,20 m.

( ) As edificações residenciais multifamiliares, condomínios e conjuntos habitacionais devem ser acessíveis em suas áreas de uso comum.

( ) O termo “acessibilidade” refere-se tanto à condição de alcance quanto à percepção e ao entendimento de edificações, espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.

 Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Com relação ao disposto no Código de Obras e Edificações de Florianópolis, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Licenciamento da obra: ato administrativo que concede licença e prazo para início e término de uma obra.

( ) Mezanino: piso intermediário entre o piso e o teto de um compartimento, subdividindo-o parcialmente.

( ) Alvará: atestado de verificação da regularidade da obra quando da sua conclusão, correspondendo à autorização da Prefeitura para a sua ocupação ou uso.

( ) Embargo: ato administrativo que determina a paralisação de uma obra. 

( ) Ático: pavimento caracterizado pela presença de pilotis, predominantemente aberto em seu perímetro e que não poderá estar localizado acima do terceiro pavimento da edificação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Com relação ao disposto na RDC 51, de 2011, da ANVISA, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) O relatório técnico do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) deve contemplar, entre outros requisitos, o memorial do projeto de arquitetura descrevendo as soluções adotadas no mesmo, inclusive considerações sobre os fluxos internos e externos.

( ) Não é permitida a adoção de uma nova tecnologia não abordada pela legislação sanitária.

( ) O parecer técnico deve contemplar, entre outros requisitos, a funcionalidade do edifício no que diz respeito à análise dos fluxos de trabalho incluindo materiais, insumos, trabalhadores e pacientes.

( ) A representação gráfica do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) deve contemplar, entre outros requisitos, a indicação das instalações prediais, por ambiente.

( ) O parecer técnico deve contemplar, entre outros requisitos, a inserção da edificação no contexto urbano e sua relação compositiva com as edificações adjacentes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

O Código de Obras e Edificações de Florianópolis disciplina os procedimentos administrativos e executivos e as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras, edificações e equipamentos, inclusive os destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto nas legislações federal e estadual pertinentes, no âmbito de suas respectivas competências. Sobre este assunto, identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) Este Código aplica-se também às edificações existentes, quando os proprietários pretenderem reformá-las, mudar seus usos ou ampliá-las.

( ) Visando exclusivamente a observância das prescrições edilícias do município, das leis de parcelamento, zoneamento, uso e ocupação do solo e legislação correlata pertinente, a Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, não se responsabilizando por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

( ) Considera-se proprietário do imóvel a pessoa física ou jurídica detentora do título de propriedade registrado em Cartório de Registro Imobiliário. É direito do proprietário do imóvel neste promover e executar obras arbitrariamente, em nome do direito de propriedade.

( ) O proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, é isento da responsabilidade pela manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, suas edificações e equipamentos, bem como pela observância das prescrições desta lei e legislação municipal correlata, assegurando-se-lhe todas as informações cadastradas na Prefeitura relativas ao seu imóvel.

( ) A análise dos pedidos de emissão dos documentos previstos neste Código dependerá, quando for o caso, da apresentação do título de propriedade registrado no Cartório de Registro de Imóveis, respondendo o proprietário pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por parte da Prefeitura em reconhecimento do direito de propriedade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.