Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da UFSC

Com relação à Norma Brasileira de Acessibilidade a Edificações, Mobiliário, Espaços e Equipamentos Urbanos (NBR 9050), assinale a alternativa CORRETA.

Com relação às normas de segurança contra incêndio do estado de Santa Catarina, assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, o profissional habilitado é o técnico registrado junto ao órgão federal fiscalizador do exercício profissional, podendo atuar como pessoa física ou como responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por aquele organismo. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo. Segundo o Código de Obras e Edificações de Florianópolis, poderá ser imposto o embargo sempre que constatada irregularidade na execução de obra, seja pelo desatendimento às disposições deste Código ou pelo descumprimento de normas técnicas ou administrativas na construção licenciada, principalmente nos seguintes casos:

( ) execução de obras ou instalação de equipamentos sem o alvará de licença, quando necessário.

( ) inobservância de qualquer prescrição essencial do projeto desaprovado ou do alvará de licença.

( ) inobservância das cotas de alinhamento e/ou nivelamento.

( ) realização de obra sem a responsabilidade de profissional habilitado, quando indispensável.

( ) quando não estiver ocorrendo dano ao meio ambiente, aos imóveis vizinhos ou aos logradouros públicos.

( ) quando a execução da obra e/ou instalação dos equipamentos estiver(em) colocando em inconsideração a segurança pública, dos imóveis vizinhos e/ou do próprio pessoal empregado nos diversos serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Identifique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas abaixo.

( ) A lei que regula o uso e a ocupação do solo, especialmente quanto à localização, aos acessos, à implantação das edificações e outras limitações ao direito de construir, excetuada a utilização das terras para a produção agrícola, é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula o Plano de Massa, Planos Urbanísticos detalhados em escala mínima de 1:1.000 (hum para mil), executados sem alteração do zoneamento, do sistema viário principal e dos limites de ocupação vigente é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula a definição de áreas verdes de lazer com os critérios de localização como a existência de cobertura vegetal, o uso público consagrado ou a proximidade dos equipamentos comunitários e dos elementos hídricos é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula as Áreas Comunitárias Institucionais (ACI-1, ACI-2 e ACI-3), especialmente aquelas áreas dos equipamentos de educação, cultura, saúde, lazer e recreação, classificadas e localizadas em plano de rede hierarquizada, elaborado pelo órgão municipal de planejamento, é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

( ) A lei que regula as áreas de preservação permanente (APP) non aedificandi nas quais são ressalvados os usos públicos necessários e vedadas a supressão da floresta e das demais formas de vegetação, a exploração e a destruição de pedras, bem como o depósito de resíduos sólidos, é chamada de Plano Diretor de Uso e Ocupação do Solo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.