Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNECE

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Listagem de Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FUNECE

De acordo com a Resolução Nº 113/2006 do Conselho nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA –, que delibera sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, a atenção ao adolescente em conflito com a lei é um dos serviços contemplados no eixo

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