Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da FGV

#Questão 626938 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A Secretaria de Saúde da Prefeitura de Ararazul, para fins de cumprimento do limite constitucional de aplicação em Ações e Serviços Públicos em Saúde, realizou, ao final do exercício de 2014, o empenho da despesa de pessoal referente ao salário dos médicos de janeiro do exercício seguinte. Considerando esse empenhamento, o setor contábil não realizou a provisão para salários a pagar sob o enfoque patrimonial.

Sob a ótica da Resolução CFC nº 750/93 e suas atualizações, ao deixar de realizar esse registro, ele incorreu no descumprimento do seguinte princípio contábil:

A) entidade;

B) anualidade;

C) transparência;

D) competência;

E) registro pelo valor original.

#Questão 830023 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regulamento Geral da OAB, FGV, 2015, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (3ª edição), Advogado (XVI Exame de Ordem Unificado)

Compete ao Conselho Seccional ajuizar, após deliberação,

A) ação direta de inconstitucionalidade em face de leis ou atos normativos federais.

B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os inscritos na respectiva Seccional.

C) mandado de segurança individual em favor dos advogados inscritos na respectiva Seccional, independentemente de vinculação com o exercício da profissão.

D) mandado de segurança coletivo, em defesa de seus inscritos, independentemente de autorização pessoal dos interessados.

#Questão 626946 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Conselho Federal de Contabilidade - CFC, FGV, 2015, TCM/SP, Agente de Fiscalização

A NBC T 16.1, aprovada pela Resolução CFC nº 1.128/2008, conceitua o campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público como o espaço de atuação do profissional de contabilidade que demanda estudo, interpretação, identificação, mensuração, avaliação, registro, controle e evidenciação de fenômenos contábeis, decorrentes de variações patrimoniais. A NBC T 16.1 segrega o escopo de aplicação das normas de Contabilidade Aplicada ao Setor Público em integral e parcial. Das entidades a seguir, as que se enquadram no escopo de aplicação parcial são:

A) autarquias;

B) conselhos profissionais;

C) empresas estatais dependentes;

D) fundações públicas;

E) organizações da sociedade civil de interesse público.

#Questão 626980 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

O Balanço Patrimonial (BP) compõe o conjunto completo das demonstrações contábeis obrigatórias e o CPC 26 (R1) dispõe sobre os requisitos para sua apresentação por parte da entidade que reporta. A apresentação dos itens do Balanço Patrimonial segue os critérios de conversibilidade e exigibilidade. Porém há itens cuja apresentação é definida pelo CPC 26 (R1). Um item que NÃO deve ser apresentado no grupo Circulante no BP é:

A) ativos biológicos;

B) ativos classificados como disponíveis para venda;

C) impostos diferidos;

D) obrigações financeiras;

E) provisões;

#Questão 626981 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, FGV, 2015, PGE/RO, Analista de Procuradoria

A administração da Cia. Beta, ao proceder a adoção do conjunto de pronunciamentos técnicos, concluiu que o atendimento ao critério de reconhecimento de um conjunto específico de seus ativos traria informações distorcidas aos seus usuários primários. Segundo a administração da Cia. Beta, tal desdobramento é conflitante com o objetivo das demonstrações contábeis estabelecido na Estrutura Conceitual.

Nesse cenário, o CPC 26 (R1) orienta que a entidade:

A) aplicará o critério de reconhecimento e divulgará os desdobramentos de outro critério em notas explicativas;

B) aplicará o critério de reconhecimento e divulgará em notas explicativas a extensão da apresentação distorcida pelo critério de reconhecimento adotado;

C) aplicará o critério de reconhecimento definido pela administração como apropriado, conforme orientação dos auditores independentes;

D) poderá não aplicar o critério de reconhecimento e divulgará a opção pela política contábil adotada em notas explicativas;

E) não poderá afirmar que suas demonstrações contábeis estão em conformidade com os Pronunciamentos Técnicos do CPC.

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