Questões de Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais da COPEVE/UFAL

Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público.

O objeto da Contabilidade Aplicada ao Setor Público é o patrimônio público.

O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

A função social da Contabilidade Aplicada ao Setor Público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é fornecer aos usuários informações detalhadas sobre a aplicação das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) nas entidades governamentais.

A classificação dos elementos patrimoniais considera a segregação em três grupos: “circulante”, “não circulante” e “permanente”, com base em seus atributos de conversibilidade e exigibilidade.

A Contabilidade Aplicada ao Setor Público é organizada na forma de sistema de informações, cujos subsistemas, conquanto possam oferecer produtos diferentes em razão da respectiva especificidade, convergem para o produto final, que é a informação sobre o patrimônio público

O sistema contábil patrimonial registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

O sistema contábil financeiro registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

O sistema contábil orçamentário registra, processa e evidencia os custos dos bens e serviços, produzidos e ofertados à sociedade pela entidade pública.

O patrimônio público é o conjunto de direitos e bens tangíveis, adquiridos, formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração econômica por entidades do setor público e suas obrigações.

O objeto da contabilidade aplicada ao setor público é prestar informações sobre os recursos públicos aplicados em políticas públicas.

A soma, agregação ou divisão de patrimônio de uma ou mais entidades do setor público resultará em novas unidades contábeis. Esse procedimento será utilizado apenas no caso de unificação de parcelas do patrimônio público vinculadas a unidades contábeis descentralizadas, para fins de controle e evidenciação dos seus resultados.

A função social da contabilidade aplicada ao setor público deve refletir, sistematicamente, o ciclo da administração pública para evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

A unidade contábil é classificada apenas como descentralizada ou unificada.

1 – 3 – 2 – 4

4 – 3 – 1 – 2

4 – 3 – 2 – 1

2 – 4 – 3 – 1

4 – 2 – 3 – 1

I, II, III e IV.

II, apenas.

I, II e IV, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.