Questões sobre Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE MA

O eleitor pode dirigir-se ao corregedor regional eleitoral, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigações para apurar irregularidades no serviço eleitoral e uso de poder de autoridade em favor de candidato ou partido político.

Podem fazer parte do TRE/MA pessoas que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, excluindo-se, neste caso, a que tiver sido escolhida por último.

Perderá automaticamente a função eleitoral o membro do TRE/MA que terminar o respectivo período ou completar 70 anos de idade, assim como acontece com o magistrado que se aposenta.

O presidente do TRE/MA tem competência para determinar a abertura de sindicância ou processo administrativo disciplinar, tomando as providências cabíveis na espécie contra faltas, irregularidades ou abusos dos servidores da secretaria.

Pratica ato ilícito o servidor público da administração direta ou indireta que nega ou retarda ato de ofício em conseqüência de requerimento de eleitor cuja finalidade é a de obter provas para denunciar fatos à corregedoria.

processar e julgar originariamente o registro de candidato a governador, vice-governador e membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por juízes de direito e promotores de justiça, deputados estaduais e prefeitos municipais.

processar e julgar originariamente as ações de impugnação de mandatos estaduais, estando excluídos os mandatos federais.

processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos quanto à sua contabilidade.

julgar os recursos interpostos contra decisões que imponham penas disciplinares aos funcionários.