Questões sobre Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Sempre que o ato for daqueles que se praticam por meio de petição, como os recursos, a manifestação da parte terá de ser protocolada, dentro do horário de expediente estabelecido pela lei de organização judiciária local. Não se admite o recebimento de petição pelo serventuário fora do horário de expediente forense, ainda que o cartório não tenha encerrado as suas atividades.

Acerca dos atos praticados no cartório judicial, julgue os itens seguintes.

Os autos devem permanecer no cartório, só podendo dele sair nas hipóteses previstas na legislação própria. Entretanto, é permitida a consulta dos autos em cartório, desde que não corram em segredo de justiça, pelo advogado, mesmo que não tenha procuração.

Quanto à administração e à estrutura administrativa dos fóruns, julgue os itens subseqüentes.

O expediente forense no estado da Bahia é das 13 h às 19 h, nos dias úteis, sendo, portanto, nulos os atos judiciais praticados fora desse horário.

Considerando as atribuições, deveres e direitos dos administradores dos fóruns, julgue os itens a seguir.

É dever do administrador afixar, cuidar e recolher os editais, bem como certificar nos autos a sua afixação na sede do fórum.