Questão Q542119
2005 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)
Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais Tribunal de Justiça da Bahia - TJ BA
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA) - Escrevente - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005 • Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahi...

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia (LOJEB), julgue os próximos itens.

Se, em processo administrativo-disciplinar, determinado servidor público, regularmente notificado, não apresentar defesa, nem nomear procurador para esse fim, a própria autoridade processante deve designar advogado para promover a defesa do acusado.

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