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Questões sobre Resoluções/Recomendações

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Listagem de Questões sobre Resoluções/Recomendações

#Questão 829918 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/PR, 2019, Ministério Público Estadual - PR (MPE/PR), Promotor de Justiça Substituto

Tendo por base a Resolução n. 164/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

A) A Recomendação é instrumento de caráter coercitivo.

B) Não cabe a expedição de Recomendação em autos de procedimento preparatório, admitindo-se, entretanto, nos autos de Inquérito Civil.

C) A Recomendação pode ser dirigida, de maneira preventiva ou corretiva, a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que tenha condições de fazer ou deixar de fazer alguma coisa para salvaguardar interesses, direitos e bens de que é incumbido o Ministério Público, não podendo ter como destinatário pessoa física.

D) Em regra, preliminarmente à expedição da Recomendação à autoridade pública, serão requisitadas informações ao órgão destinatário sobre a situação jurídica e o caso concreto a ela afetos.

E) É facultado ao Ministério Público, quando cabível, indicar prazo razoável para a adoção das providências cabíveis pelo destinatário, indicando-as de forma clara e objetiva.

#Questão 769574 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Psicólogo

Guilherme, 14 anos, encontra-se há dois anos em acolhimento institucional. Ele não tem pai registral. Quando Guilherme tinha 8 anos, sua mãe o deixou informalmente com vizinhos idosos, a quem ele dava o tratamento de avós, sendo o paradeiro dela desconhecido. A idosa faleceu e o idoso está asilado com um quadro de demência senil. Sobre o direito de Guilherme à convivência familiar e comunitária, de acordo com a Resolução nº 71 do CNMP, assinale a afirmativa correta.

A) Deverá ser promovido por meio de inclusão em programa de apadrinhamento afetivo.

B) Deverá ser formalizado mediante a guarda pelo avô sócioafetivo.

C) Deverá ser realizado por meio de diligências para o reconhecimento tardio da paternidade.

D) Deverá ser promovido graças à citação da genitora por meio de edital, com vistas à reintegração familiar.

E) Deverá ser formalizado mediante o encaminhamento para entidade de acolhimento própria para adolescentes.

#Questão 769575 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, MPE/MS, 2018, Ministério Público Estadual - MS (MPE/MS) (2ª edição), Promotor de Justiça Substituto

Aponte a alternativa incorreta referente ao Inquérito Civil, no que tange ao regramento legal e regulamentar para o MPMS (Resolução n. 23 do CNMP e Resolução n. 15/2007, do MPMS).

A) O órgão de execução do Ministério Público de Mato Grosso do Sul terá o prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, fundamentadamente, por até 90 (noventa) dias, para apreciar a notícia de fato e instaurar inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, propor a medida judicial cabível ou indeferir a representação.

B) O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de 6 (seis) meses, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, dando-se ciência ao Conselho Superior do Ministério Público.

C) Deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, comunicará, desde logo, ao Procurador-Geral de Justiça para a designação de outro órgão do Ministério Público para ajuizamento da ação ou determinará o prosseguimento das investigações pelo órgão de execução de origem, hipótese que especificará as diligências a serem cumpridas.

D) É defeso o membro do Ministério Público que atuar como órgão de execução da investigação manifestar-se publicamente sobre qualquer fato que não esteja conclusivamente apurado, salvo para explicar as providências realizadas.

E) No curso do inquérito civil ou do Procedimento Preparatório, se o membro que o preside declinar da atribuição para membro de outro ramo do Ministério Público, deverá submeter sua decisão à homologação do Conselho Superior do Ministério Público.

#Questão 806724 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Assistente Técnico

Em tema de publicidade dos atos praticados no bojo do inquérito civil, tal resolução estabelece que:

A) a extração de c pias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas c pias de quem as requereu;

B) a extração de c pias de folhas do inquérito sobre os fatos investigados ocorre mediante requerimento fundamentado e por deferimento do presidente do inquérito civil, sendo vedada a cobrança da despesa dessas c pias de quem as requereu;

C) o defensor poderá examinar os autos de investigações findas ou em andamento, desde que tenha previamente juntado procuração no inquérito civil e o feito não esteja concluso à autoridade ministerial;

D) o membro do Ministério Público poderá prestar informações, inclusive aos meios de comunicação social, a respeito das providências adotadas para apuração de fatos em tese ilícitos, abstendo-se, contudo, de externar ou antecipar juízos de valor a respeito de apurações ainda não concluídas;

E) o presidente do inquérito civil deverá, em regra, delimitar, de modo fundamentado, o acesso do defensor à identificação da pessoas que estão sendo investigadas e aos elementos de prova relacionados a diligências concluídas e já documentadas nos autos.

#Questão 806725 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Resoluções/Recomendações, FGV, 2017, Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA), Analista Técnico

Foi inaugurada unidade de acolhimento institucional protetiva para crianças em Ilhéus e 90 dias após o início das atividades a promotora responsável estipulou que sua equipe psicossocial passe a realizar inspeções na instituição de acolhimento com vistas a fiscalizar a qualidade do serviço.

Com base na Resolução nº 71/2011 do CNMP, a promotora agiu de forma:

A) adequada, pois a inspeção do serviço de acolhimento deve ser feita pela equipe psicossocial que assessora o MP;

B) inadequada, pois a inspeção da unidade não pode ocorrer sem um engenheiro que assessore tecnicamente o MP;

C) inadequada, pois a inspeção da unidade não pode ocorrer sem um arquiteto que assessore tecnicamente o MP;

D) adequada, pois independentemente de quem realize as inspeções, é obrigatório que aconteçam em prazo determinado;

E) inadequada, pois a inspeção do serviço de acolhimento deve ser realizada pessoalmente pela promotora responsável.

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