Questões sobre Regimento Interno - Câmara dos Deputados - CD

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Listagem de Questões sobre Regimento Interno - Câmara dos Deputados - CD

#Questão 806237 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Câmara dos Deputados - CD, CESPE / CEBRASPE, 2012, Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição), Analista Legislativo

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.

#Questão 806238 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Câmara dos Deputados - CD, CESPE / CEBRASPE, 2012, Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição), Analista Legislativo

Julgue os itens subsecutivos, relativos a proposições. A incorreção de técnica legislativa pode ser sanada por emenda de redação, cuja natureza é modificativa.

#Questão 806239 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Regimento Interno - Câmara dos Deputados - CD, CESPE / CEBRASPE, 2012, Câmara dos Deputados (CD) (2ª edição), Analista Legislativo

Com referência à delegação de competência e à participação da sociedade civil em audiências públicas e projetos de leis, julgue os próximos itens. Qualquer membro da Mesa pode delegar competência para a prática de atos administrativos, mediante ato que indique a autoridade delegante, a autoridade delegada e as atribuições objeto da delegação.

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