Questões sobre Presidência da República

Com relação à Norma Complementar n.º 16/IN01/DSIC/GSIPR, julgue os itens subsecutivos. Os processos para obter softwares seguros abrangem a aquisição de softwares pagos e prontos, e não de softwares gratuitos.

Julgue os itens de 86 a 90 a respeito das normas ISO/IEC 27001 e ISO/IEC 27002 e do sistema de gestão de segurança da informação (SGSI). Estabelecer o plano de metas, os prazos para execução e os custos estimados é atividade da fase de planejamento do ciclo da metodologia do SGSI e comunicações proposta pela Norma Complementar n.º 02/IN01/DSIC/GSIPR.

Com relação às contratações de tecnologia da informação e segurança da informação, julgue os itens que se seguem. De acordo com a Instrução Normativa GSI n.o 1, que disciplina a gestão de segurança da informação e comunicações, todo órgão da administração pública indireta deve nomear um gestor de segurança da informação e comunicações, que terá a incumbência de acompanhar as investigações de danos decorrentes da quebra de segurança.

Os preceitos da legislação afetam a Secretaria de Portos da Presidência da República, mais especificamente acerca da Lei nº 12.815/2013, defendem que a exploração dos portos organizados e instalações portuárias deve seguir determinadas diretrizes, com o objetivo de aumentar a competitividade e o desenvolvimento do País. Acerca do assunto, analise as afirmativas.

I. A celebração de contrato para a concessão de bem público destinado à atividade portuária deve ser sempre precedida de licitação, sendo essenciais a tal contrato, entre outras cláusulas, as referentes ao objeto, à área e ao prazo.

II. As instalações portuárias, localizadas fora da área do porto organizado, serão exploradas mediante arrendamento, precedida de chamada ou anúncio públicos e, quando for o caso, processo seletivo público.

III. A maior capacidade de movimentação é um dos critérios de julgamento que poderão ser considerados nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento, as quais serão realizadas pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.

IV. A Lei nº 12.815/2013 traz os mesmos exemplos de critérios de julgamento que serão utilizados, de forma isolada ou combinada, no processo seletivo público para autorização de exploração e nas licitações dos contratos de concessão e arrendamento.

Estão corretas as afirmativas

O Decreto nº 8.088, de 2 de setembro de 2013, elenca como competências da Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR) assessorar direta e imediatamente o Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento do setor de portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres e, especialmente, promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da infraestrutura e da superestrutura dos portos e instalações portuárias marítimos, fluviais e lacustres. Ainda, com relação às competências da Pasta previstas no referido diploma legal, é INCORRETO afirmar que