Questões sobre Policia Militar de Minas Gerais - PM MG

O recebimento de equipamento de telecomunicações, por meio de doação, dependerá de parecer técnico, cuja competência é exclusiva da DTS.

O Cmt da RPM pode autorizar a troca ou transferência de transceptores entre as Unidades subordinadas.

Na exploração da rede de radiocomunicação fica vedada a transmissão do nome dos operadores via rede, exceto em casos excepcionais.

É permitido que as redes de radiocomunicações da PMMG sejam operadas por civis.

Os militares devem ser engajados na missão constitucional da PMMG, e utilizarem de boa dose de criatividade e dedicação, partindo-se do pressuposto de que existem soluções definitivas para a criminalidade.

A criatividade deve ser exercitada a partir das orientações e dos ensinamentos obtidos nos treinamentos e nos cursos de formação.

Os postulados da criatividade e dedicação implicam em pensar os problemas, procurando soluções adequadas, dispensando-se até mesmo o uso da cientificidade.

Liderança e Avaliação de Resultados.

Polícia Comunitária e Direitos Humanos.

Projetos e Planos de ação.

Tecnologia e orçamento.

A única providência da guarnição é esclarecer ao solicitante de que não foi cometido crime ou contravenção e liberar o “flanelinha”.

Mesmo sendo credenciado pela prefeitura, o “flanelinha” será levado à delegacia pela guarnição, para que comprove a regularidade de sua situação.

A guarnição deve esclarecer ao solicitante que este tipo de fato é de responsabilidade da prefeitura, não cabendo o acionamento da Polícia militar.

Não se configurou o crime de extorsão, cabendo à guarnição checar os documentos do “flanelinha” e liberá-lo, orientando o solicitante sobre a impossibilidade da condução.

Tendo em vista que o fato ocorreu às 17h, não foi caracterizada a conduta prevista no art. 42 da LCP, pois esta contravenção incide somente após às 22h.

Não era possível lavrar a ocorrência, pois não havia o aparelho para medir os decibéis relativos ao nível do ruído.

Para a caracterização da contravenção penal de perturbação do sossego, a lei não exige demonstração do dano à saúde. Basta o mero transtorno.

Uma vez que o solicitante se recusou a acompanhar a guarnição para a delegacia, os militares deviam obrigá-lo a acompanhá-los para o registro da ocorrência.