No que tange à abordagem e condução de ocorrências envolv...

A única providência da guarnição é esclarecer ao solicitante de que não foi cometido crime ou contravenção e liberar o “flanelinha”.

Mesmo sendo credenciado pela prefeitura, o “flanelinha” será levado à delegacia pela guarnição, para que comprove a regularidade de sua situação.

A guarnição deve esclarecer ao solicitante que este tipo de fato é de responsabilidade da prefeitura, não cabendo o acionamento da Polícia militar.

Não se configurou o crime de extorsão, cabendo à guarnição checar os documentos do “flanelinha” e liberá-lo, orientando o solicitante sobre a impossibilidade da condução.