Questões sobre Ministério Público da União - MPU

#Questão 626050 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Membro do Ministério Público com atribuição instaurou inquérito civil com o objetivo de apurar a possível prática de atos de improbidade administrativa por determinados agentes públicos. Ao fim de ampla investigação, constatou que determinado juiz de direito teria praticado crime. Esses elementos probatórios, produzidos em expediente presidido por membro do Ministério Público, subsidiaram a ação penal ajuizada em face do referido juiz de direito. À luz da ordem jurídica brasileira, os elementos probatórios produzidos no inquérito civil:

A) não podem ser utilizados para subsidiar a ação penal, já que foram produzidos em outra instância de responsabilização;

B) somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal após o trânsito em julgado da ação civil pública;

C) somente podem ser utilizados para subsidiar a ação penal se foram produzidos sob o crivo do contraditório;

D) podem ser utilizados para subsidiar o ajuizamento de uma ação penal;

E) somente podem subsidiar a ação penal ajuizada em face do juiz de direito se colhidos sob supervisão do Tribunal de Justiça.

#Questão 626051 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FGV, 2016, MPE/RJ, Analista do Ministério Público

Eusébio, pessoa idosa e muito pobre, sofria constantes espancamentos do único familiar que tinha e com o qual vivia, quase perdendo a vida no último desses acontecimentos. Além de procurar a Delegacia de Polícia para relatar os crimes de que fora vítima, procurou o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal, visando à adoção de providências que resguardassem a sua integridade física e psicológica. À luz desse quadro, o membro do Ministério Público com atribuição na área extrapenal deve:

A) encaminhar Eusébio para a Defensoria Pública;

B) adotar as medidas extrapenais, autorizadas pela ordem jurídica, em prol de Eusébio;

C) informar a Eusébio que o Ministério Público somente atua na área penal;

D) orientar Eusébio a procurar um advogado;

E) apenas informar a Eusébio que não tem atribuição para atendê-lo, sem prestar qualquer consulta.

#Questão 376278 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

#Questão 376281 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FCC, 2015, CNMP, Técnico Administrativo

#Questão 552419 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Ministério Público da União - MPU, FCC, 2015, CNMP, Analista do CNMP

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