Questões sobre Legislação CONFEA/CREA

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Listagem de Questões sobre Legislação CONFEA/CREA

Julgue os itens que se seguem, a respeito da legislação que rege o exercício da engenharia e da realização de vistorias, avaliação de imóveis, elaboração de perícias, relatórios técnicos e pareceres.

A vistoria interna de um imóvel não pode prescindir de avaliação. Quando não for possível o acesso do avaliador ao interior do imóvel, o motivo deve ser justificado no laudo de avaliação, podendo o juiz dispensar prova pericial, caso as partes considerem os documentos elucidativos suficientes.

Considerando as legislações relacionadas ao sistema CONFEA-CREA, julgue os itens subsequentes.

Outro profissional habilitado poderá alterar projeto que não seja de sua autoria, desde que o autor esteja impedido ou se recuse a colaborar.

No controle de obras e serviços de engenharia, o sistema CONFEA/CREA tem papel importante no exercício da profissão de engenheiro. Esse controle é feito com bases legais. A respeito desse tópico, julgue os itens seguintes.

A anotação de responsabilidade técnica (ART) define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.

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