Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Considere a seguinte situação hipotética.

Nos períodos em que o TJDFT se encontrar com seu serviço paralisado, os habeas corpus de competência originária do tribunal serão julgados pelo Conselho da Magistratura, embora a competência deste órgão seja predominantemente administrativa.

As sessões extraordinárias dos órgãos fracionários do TJDFT podem ser convocadas por qualquer de seus membros, para julgamento de processos já incluídos em pauta.

Em nenhuma hipótese, um desembargador recém-empossado poderá ser presidente de órgão fracionário do tribunal, atribuição que somente estará habilitado a exercer após um ano de exercício das funções de desembargador.

Considere a seguinte situação hipotética.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) compreende uma Seção Cível e uma Criminal, as quais, por sua vez, se subdividem em três Turmas Cíveis e três Turmas Criminais, respectivamente; a presidência das seções cabe ao vice-presidente do tribunal.

Se determinado processo for de competência do plenário do TJDFT, ele poderá ter como relator o presidente, o vice-presidente ou o corregedor do tribunal, uma vez que esses desembargadores, quando integram o plenário, podem exercer a relatoria.

Se, no âmbito da jurisdição do TJDFT, um secretário de governo cometer um crime eleitoral, não caberá ao TJDFT o julgamento da respectiva ação penal.

Considere a seguinte situação hipotética.

Caso um cidadão impetre habeas corpus contra o governador do Distrito Federal (DF), a competência para julgamento será do TJDFT.

As serventias extrajudiciais da justiça do DF estão sujeitas a apenas duas espécies de correição, as ordinárias e as extraordinárias.

A periodicidade das correições ordinárias é bienal, ao passo que as extraordinárias podem ocorrer a qualquer tempo, por decisão da Corregedoria da Justiça do DF, seja de ofício, seja por provocação de cidadão.

O corregedor da justiça do DF não precisa realizar ele próprio as correições nas serventias, pois pode delegá-las a uma comissão, cujos membros designará; a comissão, por sua vez, pode solicitar o apoio de órgãos de fiscalização tributária durante seus trabalhos.

A critério da Corregedoria da Justiça do DF e quando esta determinar, os titulares dos serviços notariais e de registros deverão realizar autocorreição.

As correições e inspeções nas serventias judiciais e extrajudiciais da justiça do DF não podem realizar-se sem a presença de membro do Ministério Público para acompanhamento de todos os trabalhos.

A Seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil é legitimada ao ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) no TJDFT e não estará obrigada a demonstrar que a norma atacada na ação guarda nexo de pertinência com seus objetivos institucionais.

Nos processos de rito célere, é dispensável a lavratura de ementa.

Devido à natureza de processo abstrato que tem a ADIn, nela não se admite a realização de perícia.

Nos conflitos de competência, caberá ao relator praticar os atos necessários ao impulso do processo gerador do conflito, até o julgamento deste.

Considere a seguinte situação hipotética.