Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Considere a seguinte situação hipotética.

Fernando e Letícia, casados entre si, são juízes de direito aprovados em regular concurso público. Com o tempo, vieram a ser promovidos, no mesmo mês, para o cargo de desembargador do TJDFT.

Nessa situação, por serem ambos juízes de carreira, não haveria impedimento legal a que os dois viessem a ser lotados na mesma turma de julgamento do tribunal.

Os homicídios decorrentes de acidentes de trânsito serão julgados pelo tribunal do júri, ainda quando cometidos culposamente.

Além do corregedor geral da justiça do DF, os juízes de direito têm competência para aplicar sanções disciplinares aos funcionários que lhes sejam subordinados, em certos casos.

A distribuição dos feitos entre as varas do DF compete, em regra, aos juízes de direito titulares, que a realizarão em audiência pública à qual pode comparecer representante do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil; a ausência destes, todavia, não impedirá a realização do ato.

Por falta de previsão legal, não é exigível a realização de exame psicotécnico no concurso para provimento do cargo de juiz de direito substituto do DF.

Se servidor de ofício judicial do DF presenciar a existência de pessoa portando arma nas dependências da justiça do DF e souber que tal pessoa não detém autorização para o porte, deverá efetuar a prisão do indivíduo.

Considere a seguinte situação hipotética.

O controle da freqüência dos servidores deve ser feito quotidianamente pelo diretor de secretaria, ao qual incumbe, no final de cada mês, colher a assinatura deles no livro próprio.

Durante os períodos de férias forenses, o juiz diretor do fórum será substituído pelo juiz de direito substituto mais antigo que se encontrar em exercício na respectiva circunscrição judiciária, não havendo necessidade de designação específica pela Corregedoria da Justiça para esse fim.

A digitalização dos autos dos processos dos juizados especiais cíveis deverá ser feita em todos esses juizados, por segurança do armazenamento dos dados dos feitos, sem que isso impeça a manutenção integral dos autos respectivos nos arquivos físicos tradicionais do TJDFT.

Para o cumprimento válido de prisão civil ou criminal no DF embasada em ordem expedida por autoridade judiciária de outra unidade da Federação, não bastará a transmissão do mandado que a autoridade haja expedido; será necessária a tramitação de carta precatória ou de ordem, a qual, além do mandado de prisão, deverá conter cópia da decisão judicial que o tenha gerado e ser submetida a despacho do juiz de direito competente do DF.

Se, no curso de um processo qualquer, o Ministério Público verificar que a autuação registrou erradamente o nome de uma das partes, a correção do erro poderá ser feita com base em ofício expedido diretamente pelo promotor de justiça ao serviço de distribuição, com a menção ao nome correto e ao número do processo.

Considere a seguinte situação.

Nas ações penais, uma vez prolatada sentença condenatória, o réu, se desejar interpor apelação, deverá instar para esse fim seu advogado, pois não poderá fazê-lo pessoalmente.

Ao longo de todo o ano, o expediente forense irá das oito às dezenove horas.

I e II.

I e III.

II e V.

III e IV.

IV e V.

Considere a seguinte situação hipotética.

empossados, no mesmo ato, os desembargadores Armando, Breno e Carolina, todos oriundos da carreira de juiz de direito do DF. Pela posição na carreira, o mais antigo era Armando, seguido de Breno e Carolina, respectivamente. Ao tomarem posse, existia vaga na 1.a e na 2.a Turma Cível e na 1.a Turma Criminal.

 Nessa situação, o provimento das vagas nas turmas do tribunal ocorrerá mediante sorteio entre os novos desembargadores, uma vez que tomaram posse simultaneamente.

As câmaras especializadas do TJDFT serão sempre presididas pelo desembargador mais antigo que as integrar e enquanto este compuser o órgão.

O presidente do Conselho Especial e o das câmaras do TJDFT jamais votam nesses órgãos.

O presidente do TJDFT pode atribuir, unilateralmente, ao vice-presidente do órgão, as competências que entenda devam ser exercidas pelo segundo.

As turmas do TJDFT somente podem reunir-se com a presença de pelo menos três desembargadores.