Prova: Concurso Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Taquigrafia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2003
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF) (2ª edição)
Quanto ao PGC, assinale a opção correta....
Quanto ao PGC, assinale a opção correta.
A
Para o cumprimento válido de prisão civil ou criminal no DF embasada em ordem expedida por autoridade judiciária de outra unidade da Federação, não bastará a transmissão do mandado que a autoridade haja expedido; será necessária a tramitação de carta precatória ou de ordem, a qual, além do mandado de prisão, deverá conter cópia da decisão judicial que o tenha gerado e ser submetida a despacho do juiz de direito competente do DF.
B
Se, no curso de um processo qualquer, o Ministério Público verificar que a autuação registrou erradamente o nome de uma das partes, a correção do erro poderá ser feita com base em ofício expedido diretamente pelo promotor de justiça ao serviço de distribuição, com a menção ao nome correto e ao número do processo.
C
Considere a seguinte situação.
Em um inventário, a contadoria, por determinação do juiz, constatou, com base em avaliação a que procedeu, que o valor dos bens declarados pelo inventariante ficou, em média, 30% inferior ao valor de mercado. O juiz, ao tomar conhecimento da avaliação oficial, determinou que os interessados efetuassem o pagamento das custas devidas, mas isso não ocorreu. Nessa situação, assim que fosse certificada a inércia do inventariante quanto ao pagamento das custas, a providência correta por parte do juiz seria a imediata extinção do processo de inventário.
D
Nas ações penais, uma vez prolatada sentença condenatória, o réu, se desejar interpor apelação, deverá instar para esse fim seu advogado, pois não poderá fazê-lo pessoalmente.
E
Ao longo de todo o ano, o expediente forense irá das oito às dezenove horas.
