Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT

Considere a seguinte situação.

Se um processo penal de competência originária do TJDFT gerar a condenação do réu e a pena comportar suspensão condicional, a audiência admonitória poderá ser presidida pelo relator da causa, mas este também poderá delegar a realização do ato a juiz de primeiro grau.

Nos processos em que haja necessidade de revisor, a este caberá apreciar medidas cautelares incidentais e quaisquer outros pedidos protocolizados enquanto os autos estiverem em seu poder.

A pauta de cada sessão de julgamento deverá conter tantos processos quantos sejam indicados pelos relatores e revisores, conforme o caso, como prontos para apreciação; aqueles que não for possível julgar em uma sessão estarão automaticamente prontos para julgamento na sessão seguinte, independentemente de publicação de nova pauta.

Todo e qualquer esclarecimento que desejem os desembargadores participantes de sessão de julgamento deverão ser solicitados e prestados durante a própria sessão, na presença das partes e de seus advogados, salvo nos processos que tramitem em sigilo.

Se réu preso por sentença transitada em julgado pretender a remoção de um para outro estabelecimento prisional, o requerimento para esse fim deverá ser apreciado pelo juiz da vara criminal que processou a ação penal.

Nas ações penais, o réu tem o direito de ser intimado pessoalmente da sentença que o absolva ou condene; essa intimação deve ocorrer por meio da requisição do réu, quando preso, para que se apresente na secretaria da vara por onde tramitar a ação penal, a fim de que ali se dê a intimação.

Na hipótese de um membro do Ministério Público ou de um advogado deixar de comparecer a audiência em que sua presença era considerada obrigatória pelo juiz, este deverá comunicar o fato à Corregedoria da Justiça do DF, para que esta, por sua vez, adote as providências adequadas ao caso.

Todos os habeas corpus impetrados no DF fora do horário de expediente forense e durante os sábados, domingos e feriados serão apreciados pelo juiz plantonista, em exercício no Juizado Central Criminal, o qual deverá encaminhar os autos à distribuição no primeiro dia útil após o plantão.

Em todos os atos que firmarem, assim como nos recibos que derem de documentos e petições recebidos na secretaria dos ofícios judiciais, deverão os servidores apor carimbado com sua identificação ou registrar seu nome, em letra de forma ou à máquina.

Sempre que um desembargador for considerado impedido ou suspeito para atuar em determinado processo, essa circunstância deverá ser expressamente registrada na capa dos autos.

Se a parte pretender beneficiar-se da justiça gratuita, deverá necessariamente requerê-lo no primeiro grau de jurisdição, pois não é possível a concessão do benefício no âmbito do TJDFT, salvo em se tratando de ações de competência originária.

Nos processos dependentes de preparo, este poderá ocorrer após a distribuição do feito.

Feitos urgentes como mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, medidas cautelares e processos criminais com réu preso não são distribuídos a desembargador afastado por qualquer que seja o período, o que será objeto de posterior compensação.

Considere a seguinte situação.